A Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) aprovou na última quinta-feira (25) o projeto de lei 2.054/13, que estabelece penalidades a estabelecimentos privados ou públicos que discriminem pessoas por sua orientação sexual. O projeto prevê que o estabelecimento que desobedecer a nova lei passará por processo administrativo. A punição ao estabelecimento será gradual, de acordo com a reincidência. Inicialmente haverá uma advertência, multa de 50 Ufirs (R$ 127) a 50 mil Ufirs (R$ 127 mil), suspensão da inscrição estadual por até 30 dias ou cassação da inscrição estadual, em caso de reincidência.
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Houve uma votação simbólica, e claro, com votos contrários, principalmente de deputados da bancada evangélica.
Esse projeto não é novo, foi apresentado em 2013 e ficou parado até agora, quando em caráter de urgência foi acordado um projeto substitutivo e votado em discussão única.
Agora serão punidos estabelecimentos que impeçam o acesso, neguem ou dificultem o atendimento ou que incitem violência motivada pela orientação sexual.
O Rio de Janeiro já teve uma lei parecida, em 2000, de autoria do deputado Carlos Minc (PT), que ficou em vigor por 12 anos, e foi a primeira lei contra a homofobia no Brasil e na América Latina.
“A lei original levou à punição de mais de 300 estabelecimentos. Hotéis, pizzarias, academias, que expulsavam pessoas porque eram casais de gays ou de lésbicas. O Rio hoje volta a ter essa lei. Ela foi aprovada em alguns pontos até melhor do que a lei original, mais destacado o que se entende por discriminação, são dez itens, estende aos meios de comunicação social e estabelece punições severas aos agentes públicos que se omitirem, então esse lado está bacana”, afirmou Minc.
Segundo a EBC (Empresa Brasil de Comunicação), o deputado Samuel Malafaia (PSD), um dos que foram contra a lei, comentou que o artigo 6º, que foi incluído, que exclui de punição as entidades religiosas, devido a liberdade de crença colocada na Constituição Federal, foi incluído para “defender as igrejas”.
“O artigo 2º colocava as igrejas em cheque, porque dizia que o Executivo penalizará o estabelecimento comercial, industrial, colocou aqui fundações, sociedades civis, prestador de serviço, aí entra a igreja como entidade, então tivemos que defender. Porque a igreja vai falar da sua doutrina, a igreja que é favor disso se pronuncia a favor, mas quem é contra homossexualismo (sic) vai falar e ia ser preso por discriminar, então foi colocado um artigo para defender as igrejas”, disse Malafaia.
O projeto segue agora para o governador Luiz Fernando Pezão, que tem 15 dias úteis para decidir pela sanção ou veto.
Foto: Reprodução e montagem
A Redação